Conheça o Projeto de Lei – PL 146 (pdf anexo)
junho/2008 - Fonte Senado Federal

Texto integral de Proposições PROJETO DE LEI Nº de 2007. Dispõe sobre a digitalização e arquivamento de documentos em mídia ótica ou eletrônica, e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº de 2007

Senado Federal – Atividade Legislativa

http://www.recognition.com.br/pdf/PL1462007.pdf